REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras

Por: Alex Oliveira

O QUE É REINTEGRA? 

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA – é um programa do governo federal que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Originalmente o REINTEGRA foi criado em 2011, com base legal na Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto, devolvendo aos exportadores de produtos manufaturados determinada porcentagem da receita com as vendas externas e os compensando por tributos indiretos, com alíquota entre 0 (zero) e 3 por cento.

O programa fez parte do Plano Brasil Maior – que é a política industrial, tecnológica e de comércio exterior do governo federal – com a finalidade de estimular a competitividade da indústria brasileira quando o cenário da economia internacional estava apresentando dificuldades. No final de 2013 a validade do programa acabou.

Todavia, conforme reporta Alexandro Martello (2014), “[…] após uma série de reuniões com empresários e com a presidente Dilma Rousseff, em junho deste ano [2014], o governo anunciou o retorno do REINTEGRA – que passará a valer com um percentual de crédito tributário de 0,3% em 2014. O programa passou a ser permanente, mas a alíquota poderá variar a cada ano”. O Reintegra foi restabelecido com a Medida Provisória 651, publicada no “Diário Oficial da União” por meio do decreto presidencial 8.304.

COMO FUNCIONA O REINTEGRA?

Segundo o coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, o decreto já estabeleceu os produtos para os quais as empresas poderão solicitar créditos tributários nas exportações. Além dos que vigoravam até o ano passado, na versão anterior do programa, também foram beneficiados o etanol, o açúcar e a celulose, afirma Martello (2014) em sua reportagem ao G1.

Conforme descrito no decreto, para obter o crédito do REINTEGRA, os bens precisam apresentar cumulativamente as seguintes características:

  • Ter sido industrializado no País. Neste caso, considera-se industrialização, nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, as operações de transformação, beneficiamento, montagem e renovação ou recondicionamento.
  • Estar classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI – aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e relacionado no Anexo do Decreto; e
  • Ter custo total de insumos importados não superior a limite percentual do preço de exportação, limite também este estabelecido no Anexo do Decreto. Nesse quesito, deve-se atentar também às seguintes especificidades:

a) Os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul – que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul serão considerados nacionais.

b) O custo do insumo importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver;

c) No caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, o custo do insumo corresponderá ao custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador; e

d) O preço de exportação será o preço do bem no local de embarque, ou, na hipótese de venda a ECE com o fim específico de exportação para o exterior, será o valor da nota fiscal de venda.

UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

O decreto dispões que o crédito poderá ser usado para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ressarcido em espécie. Para tanto, será necessário atender alguns pré-requisitos apresentados no decreto.

REFERÊNCIAS

AYRES, Macela. Governo Federal publica decreto que regulamenta REINTEGRA. Disponível em: < http://exame.abril.com.br/economia/noticias/governo-federal-publica-decreto-que-regulamenta-reintegra >. Acesso em: 16 set. 2014.

MARTELLO, Alexandro. Decreto sobre REINTEGRA é publicado, mas ainda falta regulamentação. Disponível em: < http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/09/decreto-sobre-reintegra-e-publicado-mas-ainda-falta-regulamentacao.html >. Acesso em 16 set. 2014.

MDIC. Desoneração das Exportações. Disponível em: < http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3578 >. Acesso em 16 set. 2014.

MDIC. Plano Brasil Maior. Disponível em: < http://www.brasilmaior.mdic.gov.br/conteudo/128 >. Acesso em 16 set. 2014.

PAVÃO, Pedro. REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras. Disponível em: < http://www.liraa.com.br/conteudo/2320/reintegra–regime-especial-de-reintegracao-de-valores-tributarios-para-as-empresas-exportadoras >. Acesso em 16 set. 2014.

RECEITA FEDERAL. Decreto 8.304 de 12 de setembro de 2014. Disponível em: < http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/09/2014 >. Acesso em: 16 set. 2014.

RECEITA FEDERAL. Medida Provisória 540. Disponível em: < http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2011/mp540.htm >. Acesso em 16 set. 2014.

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Brasil Export

Por: Alex Oliveira

O Guia de Comércio Exterior e Investimento – Brasil Export (2014) é um website, lançado em 02/07/2014, que “pretende ser uma ação governamental eficiente e coordenada de divulgação das oportunidades de negócios e investimentos no Brasil e no exterior, diante do aumento da importância da promoção comercial e da atração de investimentos para o dinamismo da economia nacional.”

Com caráter informativo, o website é resultado do trabalho em parceria entre os Ministérios das Relações Exteriores (MRE); do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), iniciado em 2012.

O website da ferramenta explicita que “a nova plataforma reúne acervo consolidado de informações sobre oportunidades de negócio e de investimentos, bem como apresenta, de modo organizado e temático, os principais produtos e serviços disponibilizados pelos órgãos brasileiros dedicados ao tema. (Brasil Export, 2014)

Afirma ainda que “[…] o Guia de Comércio Exterior e Investimento segue a tendência internacional de compartilhamento de produtos e serviços entre diversos órgãos em um único ambiente eletrônico com layout padronizado.” (Brasil Export, 2014)

Com isso, os usuários terão acesso a informações mais otimizadas, sanando suas dúvidas e tendo suas atividades de exportação, importação e investimento facilitadas.

Segundo o TecMundo (2014), com o intuito de fornecer conteúdos específicos, “o portal estará disponível em espanhol, inglês e português, com uma compilação atualizada de dados do governo, visando a promoção das trocas comerciais entre o Brasil e outros países e a captação dos investimentos estrangeiros.”

REFERÊNCIAS

G1. Governo lança portal de comércio para buscar parceiros e investimentos. Disponível em: < http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/07/governo-lanca-portal-de-comercio-para-buscar-parceiros-e-investimentos.html >. Acesso em: 03 de jul. 2014.

GUIA DO COMÉRCIO EXTERIOR E INVESTIMENTO – BRASIL EXPORT. Sobre o site. Disponível em: < http://www.brasilexport.gov.br/sobre-o-site >. Acesso em: 03 de jul. 2014.

TECMUNDO. Governo cria o portal BrasilExport para facilitar comércio exterior. Disponível em: < http://www.tecmundo.com.br/governo/58567-governo-cria-portal-brasilexport-facilitar-comercio-exterior.htm >. Acesso em 03 de jul. 2014.

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Siscoserv

Por: Alex Oliveira

O QUE É SISCOSERV

Siscoserv significa Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. O MDIC (2014) – Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior – defini o Siscoserv como “um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.”

Base legal

Os instrumentos e objetos legais referentes ao Siscoserv são:
Instrumento: Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (artigos 24 a 27)
Objeto: Autoriza o Poder Executivo a instituir a NBS e as NEBS, cria a obrigação de prestação de informações ao MDIC.

Instrumento: Decreto 7708, de 02 de abril de 2012
Objeto: Institui a NBS e as NEBS.

Instrumento: Portaria MDIC 113, de 17 de maio de 2012
Objeto: Estabelece prazos, limites e condições do registro.

Instrumento: Instrução Normativa RFB nº 1277, de 28 de junho de 2012
Objeto: Cria a obrigação de prestação de informações à RFB e estabelece, prazos, limites e condições.

Instrumento: Portaria Conjunta RFB/SCS 1.908, de 19 de julho de 2012
Objeto: Institui o Siscoserv a partir de 1º de agosto de 2012.

Instrumento: Portaria MDIC nº 261, de 22 de agosto de 2013 / IN RFB Nº 1.391, de 4 de setembro de 2013 / Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.268, de 06 de setembro de 2013
Objeto: Altera o limite mensal de dispensa de registro no Siscoserv para pessoas físicas para U$ 30.000,00; Altera o prazo para registro no Siscoserv, de 1/1/2014 a 31/12/2014 para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subseqüente à data de início da prestação de serviço.

Instrumento: Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.284, de 9 de setembro de 2013
Objeto: Aprova a 6ª Edição dos Manuais de Venda e Aquisição do Siscoserv.

Quais os objetivos do Siscoserv

Para Val (2013, p. 4) os principais objetivos do Siscoserv são:

  • Proposição, acompanhamento e aferição das políticas públicas para o setor de serviços.
  • Gestão dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços e intangíveis (renúncia tributária, crédito e financiamento, etc.).
  • Geração de estatísticas desagregadas e atualizadas.
  • Apoio às negociações internacionais em serviços.
  • Orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.

Módulos

O Siscoserv é composto por dois módulos, sendo eles:

Módulo Venda: para registro das operações de venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, por residentes ou domiciliados no País a residentes ou domiciliados no exterior. Este módulo abrange também o registro das operações realizadas por meio de presença comercial no exterior. Pode-se baixar o módulo de venda e acessá-lo no endereço http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1388664465.pdf

Módulo Aquisição: para registro dos serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, adquiridos por residentes ou domiciliados no País de residentes ou domiciliados no exterior. Pode-se baixar o módulo de aquisição aqui e acessá-lo no endereço http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1388664506.pdf

Cada módulo contém os modos de prestação de serviços identificados segundo a localização do prestador e do tomador, conforme estabelecido no Acordo Geral sobre Comércio de Serviços da OMC (GATS). São os seguintes no:

Módulo Venda:

  • Modo 1 – Comércio Transfronteiriço
  • Modo 2 – Consumo no Brasil
  • Modo 3 – Presença comercial no exterior
  • Modo 4 – Movimento temporário de pessoas físicas

Módulo Aquisição:

  • Modo 1 – Comércio Transfronteiriço
  • Modo 2 – Consumo no Exterior
  • Modo 3 – Movimento temporário de pessoas físicas

Como acessar o Siscoserv

O acesso ao Siscoserv através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal Brasileira na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, ou no site da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) na Internet, no endereço http://www.siscoserv.mdic.gov.br; exceto no horário de manutenção diária do sistema (01:00 às 03:00 horas).

O acesso ao Siscoserv é sempre feito por certificado digital e-CPF. Quando a informação for prestada por pessoa jurídica ou representante legal de terceiros, além do e-CPF do representante legal, também se exige procuração eletrônica. Essa procuração deve ser emitida por estabelecimento. Não é possível o acesso via certificado digital e-CNPJ.

O Certificado Digital permite a identificação de uma pessoa no ambiente digital/eletrônico em transação na internet que necessite de validade legal e identificação inequívoca. A lista de autoridades certificadoras, habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para emissão de Certificados Digitais e-CPF, está disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/atendvirtual/solicemrenrevcd.htm.

A Procuração Eletrônica, emitida exclusivamente pela RFB, é o instrumento que permite que uma pessoa física represente outra pessoa (física ou jurídica) no Siscoserv. As orientações para obtenção da procuração estão disponíveis em http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/ProcuracoesRFB/Orienta/OrientaGerais.htm.

Premissas Básicas do Siscoserv

  • Estruturado em conformidade com os conceitos previstos na legislação tributária.
  • Disponível na internet – processamento on-line.
  • Acesso: Certificação Digital e Procuração Eletrônica.
  • Referência para o Registro: NBS (baseada na CPC 2.0).
  • Registra exclusivamente operações já iniciadas ou concluídas.
  • Não há anuência prévia por órgãos do Governo.
  • Manual informatizado para orientação aos usuários
  • Apoio à gestão e ao acompanhamento dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e demais operações.
  • Identificação dos 4 Modos de Prestação (GATS/OMC).

Diferenças entre o Siscomex e o Siscoserv

Val (2013, p. 21) ressalta as seguintes diferenças entre o Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e o Siscoserv:

Descrição

Siscomex

Siscoserv

Orientadores das políticas públicas Bens e Mercadorias Serviços e Intangíveis
Registro das operações Prévio “A posteriori”
Anuência de órgãos governamentais Diversos órgãos Impossível
Órgãos gestores MDIC/SECEX e RFB MDIC/SCS e RFB
Dispensa de registro (PF e PJ) Não há PF (até US$ 30.000/mês), MEI e optantes do Simples Nacional.

O que é NBS

NBS é a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíeveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. O MDIC (2014) apresenta a NBS como “o classificador nacional para a identificação dos serviços e intangíveis como Produtos viabiliza a adequada elaboração, fiscalização e avaliação de políticas públicas de forma integrada. Visando a competitividade do setor, propicia a harmonização de ações voltadas ao fomento empreendedor, à tributação, às compras públicas, ao comércio exterior, entre outras.” Pode-se baixar a NBS ou acessá-la no endereço http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1335293700.pdf

A Assessoria de Comunicação do MDIC (2014) explicita que a NBS, nomenclatura única na classificação nacional das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados, propicia a adequada elaboração, fiscalização e avaliação de políticas públicas e ações voltadas ao fomento empreendedor, à tributação, às compras públicas e, ao comércio exterior, de forma integrada e harmonizada.

NEBS são Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras operações que produzam variações no Patrimônio. Pode-se baixar a NBES ou acessá-la no endereço http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1335290289.pdf

REFERÊNCIAS

MINISTÉRIO DO DESENVOLMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. Manuais do Sisvoserv. Disponível em: < http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=3407 >. Acesso em: 08 abr. 2014.

MINISTÉRIO DO DESENVOLMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. Medidas Legais e Administrativas. Disponível em: < http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=2235 >. Acesso em 08 abr. 2014.

MINISTÉRIO DO DESENVOLMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. NBS e NEBS. Disponível em: < http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=3412 >. Acesso em: 08 abr. 2014.

MINISTÉRIO DO DESENVOLMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. Receita Federal e Secretaria de Comércio e Serviços editam versão 1.1 da NBS e NEBS. Disponível em: < http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/noticia.php?area=4&noticia=12905 >. Acesso em: 08 abr. 2014.

MINISTÉRIO DO DESENVOLMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Disponível em: < http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=4&menu=2234 >. Acesso em: 08 abr. 2014.

PORTAL TRIBUTÁRIO. Siscoserv. Disponível em: < http://www.portaltributario.com.br/guia/siscoserv.htm >. Acesso em 08 abr. 2014.

VAL, Maurício do. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A Gestão do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – SISCOSERV. Brasília, 13 set. 2013. Disponível em: < http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1378903835.pdf >. Acesso em: 08 abr. 2014.

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Medidas de Defesa Comercial

INTRODUÇÃO

Desde a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1995, uma das mudanças mais substanciais nos fluxos do comércio internacional tem sido o uso de medidas de defesa comercial. Até o advento da OMC, essas medidas eram manejadas quase que exclusivamente por países desenvolvidos, com destaque para os Estados Unidos, assim nos explica Welber Barral e Gilvan Brogini.

Este quadro mudou radicalmente, como conseqüência da abertura econômica radical a que muitos paises se submeteram na última década. Muitos membros da OMC regulamentaram as medidas de defesa comercial em suas legislações internas, e passaram a utilizá-las como forma de garantir fôlego competitivo para suas indústrias nacionais. As pressões dos setores econômicos afetados pela concorrência das importações, num ambiente de crescente competição, é outra explicação crível para o aumento substantivo no uso dessas medidas em todo o mundo. De fato, hoje são a Índia, a Argentina e o Brasil que se destacam entre os usuários recorrentes das medidas de defesa comercial. Esta, entretanto, é uma matéria incrivelmente complexa, que exige não apenas conhecimentos jurídicos, mas também econômicos (e políticos, em muitas situações). (BARRAL, Weber. BROGINI, Gilvan. 2007)

Ao desenvolver essa pesquisa, tem-se como objetivo apresentar as principais medidas de defesa comercial, baseando-se em obras de conhecidos e experientes autores do ramo do direito.

 

MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL

Medidas de Defesa Comercial são intervenções dos Estados que visam proteger seus setores industriais da influência maciça de importações feitas através de práticas desleais que por sua vez, invadem o mercado consumidor interno e prejudicam a economia nacional ou ramos específicos da indústria.

Antonio Carlos Rodrigues Amaral¹, nessa mesma visão, afirma que:

Medidas antidumping, medidas compensatórias e medidas de salvaguarda constituem o conjunto de mecanismos jurídicos que um Estado pode utilizar para proteger suas indústrias dos danos causados por práticas desleais de comércio ou pelo crescimento imprevisto de importações. Tais medidas são denominadas medidas de defesa comercial. (AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. 2004).

A seguir, abordam-se cada uma dessas medidas de defesa comercial, sendo elas:

a) Medidas Antidumping
b) Subsídios e Medidas Compensatórias
c) Salvaguardas

 

 

Medidas Antidumping

As medidas antidumping são aquelas que visão proteger o mercado interno de determinado país, impedindo que os produtos estrangeiros sejam importados com preços abaixo do qual é comercializado no mercado interno, prejudicando as empresas nacionais.

Amaral, nesse mesmo sentido, propõe que:

As medidas antidumping têm como objetivo evitar que os produtores nacionais sejam prejudicados por importações realizadas a preços de dumping. Existe prática de dumping sempre que uma empresa exporta um produto por preço inferior àquele que pratica para produto similar nas vendas em seu mercado interno. Trata-se, portanto, da discriminação de preços em mercados distintos. (AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. 2004).

Para que os direitos antidumpings sejam fixados, é necessário que se prove o dumping e também os danos que foram causados no mercado interno. O primeiro passo desse processo é contatar a Secretaria de Comércio Exterior, solicitando uma investigação sobre o provável dumping, visto de que sua prática é considerada ilegal, como afirma o autor Bruno Ratti², em sua obra Comércio Internacional e Câmbio, publicado em 2007.

 

Subsídios e Medidas Compensatórias

Assim como o dumping, os subsídios também são considerados desleais no comércio, e por assim se caracterizarem, quando descobertos, são neutralizados através das medidas compensatórias.

Para que as medidas compensatórias sejam aprovadas, os subsídios devem ser provados, assim como seus danos a indústria doméstica e sua conexão causal entre as importações do produto subsidiado.

Segundo Amaral, subsídio é:

(…) é toda contribuição financeira concedida pelo governo, por órgão governamental ou por órgão privado desempenhando funções tipicamente governamentais, que beneficie uma indústria específica. É importante notar que, assim como a prática de dumping, a concessão de subsídios pode constituir prática comercial desleal. No âmbito do Sistema Multilateral de Comércio, existem duas categorias diferentes de subsídios, de acordo com seus efeitos sobre o comércio Internacional: subsídios proibidos ou vermelhos e subsídios acionáveis ou amarelos. Os subsídios vermelhos ou proibidos são aqueles vinculados ao desempenho exportador, por lei ou de fato, ou ainda aqueles vinculados ao uso de bens domésticos de preferência a bens importados. São considerados subsídios amarelos ou acionáveis aqueles que causam prejuízo à indústria doméstica de outro Estado-Membro. Caso uma indústria esteja sendo prejudicada comercialmente por subsídios concedidos a uma indústria específica de outro país, dependendo do tipo de subsídio concedido, poderá demandar que a norma que estabelece a concessão do subsídio seja revogada, ou poderá adotar medidas compensatórias, na medida do prejuízo sofrido, com o objetivo de neutralizar um subsídio outorgado pelo país exportador. Para tanto, o Estado deve iniciar um processo investigativo em âmbito doméstico, com o intuito de determinar a existência, o grau e o efeito negativo do subsídio em relação à sua indústria doméstica. (AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. 2004).

 

Salvaguardas

As medidas de salvaguardas são aquelas tomadas pelo Estado uma vez que seus setores industriais se juntam e o pressionam, alertando-o sobre o aumento de importações e como elas estão afetando o mercado doméstico. Na maioria das vezes ocorre quando o dumping ou subsídio não é provado pelos produtores nacionais.

Amaral dispõe o seguinte:

Os países cujas indústrias nacionais foram prejudicadas ou encontram-se ameaçadas por um surto imprevisível de importações podem aumentar a tarifa de importação ou estabelecer restrições quantitativas (quotas) para a importação de um determinado produto. De modo geral, para que um Estado adote medidas de salvaguarda, um processo investigativo deverá comprovar o aumento imprevisível das importações, se houve prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave a indústria doméstica e se há nexo causal entre o aumento das importações e o referido prejuízo. (AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. 2004).

 

Medidas de Contenção no Brasil

Em 1994, o Congresso Brasileiro aprovou, através do Decreto nº. 1.335, de 30 de dezembro de 1994, a “Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT”, e adotou, por conseguinte, os novos Acordos Antidumping, de Subsídios e Medidas Compensatórias e de Salvaguardas da OMC.

Além do Decreto nº. 1.355/94, a legislação brasileira de defesa comercial é composta, basicamente, pela Lei nº. 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos antidumping e das medidas compensatórias, pelos Decretos nº. 1.602 e nº.1751/95, que disciplinam, respectivamente, os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas antidumping e compensatórias, e pelo Decreto nº. 1.488/95, que regulamenta o procedimento administrativo relativo à aplicação de medidas de salvaguarda.

 

Direito da Concorrência

 Segundo o autor Pedro Aurélio³, como princípio instrumental à garantia do bem estar econômico e social, a livre concorrência tem aplicação geral sobre a economia e tem como destinatários tanto agentes privados como agentes públicos. De um lado, a livre atuação dos agentes privados garante uma auto-regulação concorrencial segundo as regras naturais de mercado. De outro lado, a atuação do Estado na defesa da concorrência objetiva prevenir e coibir lesões à ordem econômica e, assim, garantir a livre concorrência.

 

Defesa Comercial do MERCOSUL face terceiros

Para melhor apresentar a defesa comercial do MERCOSUL, recorre-se a obra do autor Antonio Carlos, Direito do Comércio Internacional, o qual menciona:

A defesa comercial no MERCOSUL pode ser vista por dois aspectos, concernentes à aplicação de medidas antidumping, compensatórias ou de salvaguardas:

i) às importações provenientes de Países não-Membros do MERCOSUL; ou

ii) no comércio intrazona.

Ainda segundo o autor, a legislação de defesa comercial do MERCOSUL relativa às importações provenientes de Países não-Membros começou a tomar forma em 1996, com a aprovação do Regulamento Relativo à Aplicação de Medidas de Salvaguarda às Importações de Países não-Membros do MERCOSUL, nos temos da Decisão nº. 17/96 do Conselho do Mercado Comum (CMC). Nos anos seguintes foram criados os regulamentos relativos à defesa contra a prática de dumping e de subsídios concedidos por Países não-Membros do MERCOSUL, nos temos das Decisões CMC nº. 11/97 e nº. 29/00, respectivamente. Esses marcos normativos representam apenas a convergência dos princípios contidos nos acordos da OMC em matéria de defesa comercial, uma vez que não são estabelecidos procedimentos comuns de investigação ou mesmo de imposição de sanções no âmbito do MERCOSUL. (AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. 2004)

 

CONCLUSÃO

As medidas de defesa comercial são extremamente relevantes para o desenvolvimento da economia nacional. Suas aplicações protegem o mercado e de certa forma a estabilidade econômica das relações entre os países que exportam e importam mercadorias, bens ou serviços.

Tais medidas continuaram a ser praticadas levando em consideração que o mercado está em constante crescimento ou até mesmo recessão, para alguns países.

Pode-se, como complemento, examinar o trecho da obra Manual Prático de Defesa Comercial, de Weber Barral e Gilvan Brogini:

É previsível que, nos próximos anos, a relevância das medidas de defesa comercial no mínimo se manterá. Esta é uma conseqüência natural da abertura comercial, e requer conhecimento sobre tema que tanto servirá na defesa de interesses do mercado nacional quanto na defesa dos exportadores brasileiros, que muitas vezes são alvos de investigações nos mercados importadores.

 

REFERÊNCIAS

AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. Direito do Comércio Internacional: Aspectos Fundamentais. São Paulo: Aduaneiras/Lex Editora, 2004. 395 p.

BARRAL, Weber. BROGINI, Gilvan. Manual Prático de Defesa Comercial. São Paulo: Lex Editora, 2007.

RATTI, Bruno. Comércio internacional e câmbio. 11. Ed. São Paulo: Aduaneiras, c2006. 496 p. ISBN 8587364553

Silva, Pedro Aurélio de Queiroz Pereira da. Breves lindas sobre o Direito da Concorrência. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/14886/breves-linhas-sobre-o-direito-da-concorrencia&gt;. Acesso em: 28 mai. 2011.


¹ Advogado tributarista e consultor, com formação em Harvard.

² Graduado em Economia. Mestre em Economia. Especialista em Comércio Internacional e Desenvolvimento Econômico. Professor de Economia Internacional.

³ Procurador da Fazenda Nacional. Foi Coordenador-Geral da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (2001-2003) e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Planejamento (2006).

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O Pré-Sal e as oportunidades para o Comércio Exterior Brasileiro

Segundo o Diário do Pré-Sal, (YERGIN, 2013) o “pré-sal é uma área de reservas petrolíferas encontrada sob uma profunda camada de rocha salina, que forma uma das várias camadas rochosas do subsolo marinho.”

Foi destaque no mês de outubro de 2013 o leilão de Libra, na Bacia de Campos, a maior reserva brasileira de petróleo. Conforme afirma Yergin, “as reservas do pré-sal encontradas no litoral do Brasil são as mais profundas em que já foi encontrado petróleo em todo o mundo. Representam também o maior campo petrolífero já encontrado em uma profunda região abaixo das camadas de rochas salinas ou evaporíticas.” Mesmo frente às manifestações que contrariavam o regime de partilha adotado para o leilão, a atual presidente, Dilma Rousseff, garantiu a segurança e desfecho.

O consórcio vencedor, liderado pela Petrobras, que ficou com 40% (10% do lance e 30% obrigatórios previstos no edital), a anglo-holandesa Shell e a francesa Total, com 20% cada uma, e as estatais chinesas, CNPC e CNOOC, com 10% de participação cada. Segundo a Diretora-Geral da ANP (Agência Nacional do Petróleo), Magda Chambriard, “foi um sucesso absoluto onde Libra terá como resultado para o governo brasileiro um montante da ordem de R$ 1 trilhão, ao longo de 30 anos de produção.”

Considerado um grande passo para a nação brasileira, o leilão do pré-sal trará grandes oportunidades de desenvolvimento, geração de empregos e investimentos internos e estrangeiros. Com isso, é inevitável que o Comércio Exterior brasileiro também não seja beneficiado.

Já é possível observar movimentações no mercado internacional em decorrência desse momento brasileiro. Os asiáticos, considerados por muitos como planejadores e investidores em busca de resultados excepcionais, já deram o seu primeiro passo. No dia 22 de outubro, a empresa Ecovix – Engevix Construções Oceânicas – em comunicado oficial divulgou que cinco empresas japonesas adquiriam 30% de seu capital. A empresa em questão é controladora dos estaleiros 1 e 2 da cidade do Rio Grande, localizada no litoral gaúcho. Segundo a Comunidade Comércio Exterior (2013), “especula-se que o grupo planeja elevar os investimentos no Rio Grande do Sul em cerca de R$ 664 milhões”. Isso também sem citar os investimentos, reformas e ampliações que já estão ocorrendo desde a descoberta do Pré-Sal.

Oportunidades para o Comércio Exterior Brasileiro passarão a ser mais evidentes a partir do momento em que as empresas do consórcio ganhador darem início as suas atividades. Enquanto isso, é necessário que as empresas e os profissionais dessa área busquem ser mais qualificados e atentos às mudanças que ocorrerão no mercado econômico.

Para o economista Jorge Arbache, em entrevista a Revista Exame (2013), haverá grande demanda para atender às necessidades dessa mega operação. Ele explicita que serão “desde dezenas de milhares de pessoas qualificadas, passando por infraestrutura de logística, construção de sondas, embarcações, máquinas e equipamentos de toda sorte, fornecimento de serviços especializados”, entre outras procuras.

Arbache ainda afirma que serão “centenas de bilhões de dólares em compras e contratos” e que “como ainda não estamos capacitados para desenvolver todas as tecnologias e inovações e muitos dos equipamentos e serviços requeridos, estamos importando muito do que precisamos e/ou usando políticas de conteúdo local que, embora importantes, estão explorando essas oportunidades e benefícios potenciais apenas parcialmente.”

Arbache acredita que o Pré-Sal colocará o Brasil no mundo através de, como ele destaca, três canais de transmissão, sendo eles:

a) Através do benefício que ele terá nas contas externas com a auto-suficiência e exportações de petróleo e derivados.

b) Através das possibilidades de desenvolvimento tecnológico, inovações e desenvolvimento de capacidades que poderão levar nossa a indústria e o setor de serviços para um novo patamar de inserção internacional, com mais valor agregado e geração de bons empregos e renda.

c) E claro, através do aumento das receitas fiscais dos Governos. Se bem utilizados, os recursos dos royalties poderão colaborar não apenas para melhorar a qualidade de vida das pessoas, mas para aumentar a competitividade da economia e reduzir a volatilidade do crescimento econômico, o que terá impactos na nossa inserção internacional e no crescimento de longo prazo.

Ricardo Cunha, chefe do departamento da Cadeia Produtiva de Óleo e Gás do BNDES, estabelecido há alguns meses com o intuito de ajudar a indústria petroleira brasileira, disse ao Diário do Grande ABC que “a política de conteúdo local vai exigir que quem ganhar novos contratos instale fábrica aqui [no Brasil]. As empresas estão vindo, há várias conversando com a gente”.

Percebe-se claramente que o Brasil passará por uma das suas melhores fases de desenvolvimento econômico, e isso, conseqüentemente, terá impacto direto no Comércio Exterior brasileiro. Cabem as empresas e aos profissionais da área estarem preparados para esse desafio, pois será através dele que alcançaremos um futuro melhor para a nossa nação.

Fontes:

EXAME. Pré-Sal – A Estratégia e a Competitividade do Brasil. Disponível em: <http://exame.abril.com.br/rede-de-blogs/brasil-no-mundo/2013/05/03/pre-sal-a-estrategia-e-a-competitividade-do-brasil/&gt;. Acesso em: 31 out. 2013.

JORNAL DA GLOBO. Governo comemora resultado do leilão do Pré-Sal no Rio de Janeiro. Disponível em: <http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2013/10/governo-comemora-resultado-do-leilao-do-pre-sal-no-rio-de-janeiro.html&gt;. Acesso em: 01 nov. 2013.

DIÁRIO DO PRÉ-SAL. O que é o Pré-Sal. Disponível em: <http://diariodopresal.wordpress.com/o-que-e-o-pre-sal/&gt;. Acesso em 31 out. 2013.

GOVERNO BRASILEIRO. MDIC analisa momento de oportunidades no Comércio Exterior. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2013/10/mdic-analisa-momento-de-oportunidades-no-comercio-exterior&gt;. Acesso em: 31 out. 2013

COMUNIDADE COMÉRCIO EXTERIOR. De olho no Pré-Sal, 5 grupos do Japão compram 30% de estaleiros de Rio Grande. Disponível em: <http://www.comunidadecomercioexterior.com.br/ver-noticia.php?id=2257&gt;. Acesso em: 31 out. 2013.

BRASIL COMEX. Política industrial do pré-sal mira mercado de US$400 bi. Disponível em: <http://www.brasilcomex.net/integra.asp?cd=5197&gt;. Acesso em: 01 nov. 2013.

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Curso: Básico de Importação

Instrutora:

Cristiane Mendes

Graduada em Administração de Empresas com habilitação em Comércio Exterior, possui pós graduação em Administração de Negócios pela Universidade Mackenzie, e MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Sua experiência profissional inclui palestras e participação em fóruns e grupos de estudos sobre Logística e Comércio Internacional. Palestrante na Universidade de Suzano e FATEC levando a experiência da área de Logística e Marketing Internacional. Atuou na implantação da exportação de carga perigosa em uma empresa multinacional do segmento químico. Possui mais de 12 anos de experiência na área de Logística e Comércio Exterior, atuando em empresas nacionais e multinacionais de diversos segmentos. É sócia na Pricing Solutions Assessoria de Comércio Exterior e Custos, e instrutora em cursos e workshops promovidos pela empresa.

Objetivo:

Fornecer conhecimentos das técnicas e rotinas do processo de importação, introduzindo conceitos e informações necessárias para iniciar uma operação.

Benefícios:

Oferecer aos participantes condições de analisar os documentos que são utilizados nas cotações de produtos importados, conhecer as classificações fiscais dos produtos e os caminhos para uma análise do mesmo, reconhecer os procedimentos do licenciamento da operação para adequá-los aos controles governamentais, identificar os procedimentos a serem adotados em função da modalidade de pagamento negociada, conhecer os regimes aduaneiros especiais.

Público alvo:

Estudantes e profissionais da área de importação que atuem no âmbito dos procedimentos administrativos e/ou comerciais.

Informações adicionais

Data: 22 de Novembro de 2013 – Das 08:30 as 18:00
Local: Av. Paulista, 1.159 – Cerqueira César
São Paulo – SP – Próximo Metrô Trianon-MASP

treinamentos@pricingsolutions.com.br | (11) 2092-3217

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Curso: Transfer Pricing

Instrutor:

José Wilson de Lima

Graduado em Administração de Empresas com ênfase em Comércio Exterior, com MBA em Finanças, Auditoria e Controladoria pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Sua experiência profissional inclui palestras e participação em fóruns e grupos de estudos sobre Preços de Transferência. Foi instrutor voluntário, em uma empresa multinacional do segmento de duas rodas, ministrando treinamentos de Excel e Preços de Transferência. Possui 20 anos de experiência na área de Custos de empresas nacionais e multinacionais, e 10 anos de experiência na área de Preços de Transferência (Transfer Pricing) atuando com implantação, divulgação e desenvolvimento de políticas internas. É Sócio na Pricing Solutions em Custos e Preços de Transferência, e instrutor em treinamentos e workshops promovidos pela empresa.

Objetivo:

Apresentar os principais conceitos, objetivos e pontos críticos da Legislação de Preços de Transferência, desde os princípios básicos até o objetivo principal da legislação, de modo a facilitar a compreensão e fixar os princípios teóricos.

Esclarecer aos participantes sobre as pessoas que estão obrigadas a efetuar o cálculo do preço de transferência, possibilidades de dispensa de comprovação e consequências fiscais pela não elaboração de cálculos; assim como fornecer uma visão geral dos impactos da legislação vigente nas operações de importação e exportação de bens, serviços e direitos com pessoas vinculadas, sujeitas ao preço de transferência.

Demonstrar, através de exercícios, os aspectos práticos dos métodos exigidos pela legislação vigente, documentação exigida, análise comparativa dos métodos e os principais pontos levantados e/ou questionados em processos de fiscalização.

Benefícios:

Oferecer aos participantes condições de avaliar as situações de riscos que envolvem as operações definidas pela Legislação de Preços de Transferência, análise de possíveis impactos tributários e suas alternativas, e demonstrar a importância do controle mensal dos ajustes às bases de cálculo do IRPJ e CSLL.

Público alvo:

Contadores, auditores, advogados tributaristas, consultores, analistas contábeis e financeiros, e pessoas envolvidas com a tributação e escrituração fiscal / contábil das empresas.

Este treinamento também é indicado para profissionais das áreas de Importação, Exportação, PCP, Custos e responsáveis pelas áreas de Vendas e Comerciais.

Pré-requisito:

Profissionais graduados, não especificamente da área, que buscam o aprimoramento de seus conhecimentos ou, até mesmo, o desenvolvimento de novas competências profissionais.

Informações adicionais

Data: 26 de Outubro de 2013 – Das 08:30 as 18:00
Local: Instituto Acctiva – Av. Paulista, 1.159 – Cerqueira César
São Paulo – SP – Próximo Metrô Trianon-MASP

treinamentos@pricingsolutions.com.br | (11) 2092-3217

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