Medidas de Defesa Comercial

INTRODUÇÃO

Desde a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1995, uma das mudanças mais substanciais nos fluxos do comércio internacional tem sido o uso de medidas de defesa comercial. Até o advento da OMC, essas medidas eram manejadas quase que exclusivamente por países desenvolvidos, com destaque para os Estados Unidos, assim nos explica Welber Barral e Gilvan Brogini.

Este quadro mudou radicalmente, como conseqüência da abertura econômica radical a que muitos paises se submeteram na última década. Muitos membros da OMC regulamentaram as medidas de defesa comercial em suas legislações internas, e passaram a utilizá-las como forma de garantir fôlego competitivo para suas indústrias nacionais. As pressões dos setores econômicos afetados pela concorrência das importações, num ambiente de crescente competição, é outra explicação crível para o aumento substantivo no uso dessas medidas em todo o mundo. De fato, hoje são a Índia, a Argentina e o Brasil que se destacam entre os usuários recorrentes das medidas de defesa comercial. Esta, entretanto, é uma matéria incrivelmente complexa, que exige não apenas conhecimentos jurídicos, mas também econômicos (e políticos, em muitas situações). (BARRAL, Weber. BROGINI, Gilvan. 2007)

Ao desenvolver essa pesquisa, tem-se como objetivo apresentar as principais medidas de defesa comercial, baseando-se em obras de conhecidos e experientes autores do ramo do direito.

 

MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL

Medidas de Defesa Comercial são intervenções dos Estados que visam proteger seus setores industriais da influência maciça de importações feitas através de práticas desleais que por sua vez, invadem o mercado consumidor interno e prejudicam a economia nacional ou ramos específicos da indústria.

Antonio Carlos Rodrigues Amaral¹, nessa mesma visão, afirma que:

Medidas antidumping, medidas compensatórias e medidas de salvaguarda constituem o conjunto de mecanismos jurídicos que um Estado pode utilizar para proteger suas indústrias dos danos causados por práticas desleais de comércio ou pelo crescimento imprevisto de importações. Tais medidas são denominadas medidas de defesa comercial. (AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. 2004).

A seguir, abordam-se cada uma dessas medidas de defesa comercial, sendo elas:

a) Medidas Antidumping
b) Subsídios e Medidas Compensatórias
c) Salvaguardas

 

 

Medidas Antidumping

As medidas antidumping são aquelas que visão proteger o mercado interno de determinado país, impedindo que os produtos estrangeiros sejam importados com preços abaixo do qual é comercializado no mercado interno, prejudicando as empresas nacionais.

Amaral, nesse mesmo sentido, propõe que:

As medidas antidumping têm como objetivo evitar que os produtores nacionais sejam prejudicados por importações realizadas a preços de dumping. Existe prática de dumping sempre que uma empresa exporta um produto por preço inferior àquele que pratica para produto similar nas vendas em seu mercado interno. Trata-se, portanto, da discriminação de preços em mercados distintos. (AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. 2004).

Para que os direitos antidumpings sejam fixados, é necessário que se prove o dumping e também os danos que foram causados no mercado interno. O primeiro passo desse processo é contatar a Secretaria de Comércio Exterior, solicitando uma investigação sobre o provável dumping, visto de que sua prática é considerada ilegal, como afirma o autor Bruno Ratti², em sua obra Comércio Internacional e Câmbio, publicado em 2007.

 

Subsídios e Medidas Compensatórias

Assim como o dumping, os subsídios também são considerados desleais no comércio, e por assim se caracterizarem, quando descobertos, são neutralizados através das medidas compensatórias.

Para que as medidas compensatórias sejam aprovadas, os subsídios devem ser provados, assim como seus danos a indústria doméstica e sua conexão causal entre as importações do produto subsidiado.

Segundo Amaral, subsídio é:

(…) é toda contribuição financeira concedida pelo governo, por órgão governamental ou por órgão privado desempenhando funções tipicamente governamentais, que beneficie uma indústria específica. É importante notar que, assim como a prática de dumping, a concessão de subsídios pode constituir prática comercial desleal. No âmbito do Sistema Multilateral de Comércio, existem duas categorias diferentes de subsídios, de acordo com seus efeitos sobre o comércio Internacional: subsídios proibidos ou vermelhos e subsídios acionáveis ou amarelos. Os subsídios vermelhos ou proibidos são aqueles vinculados ao desempenho exportador, por lei ou de fato, ou ainda aqueles vinculados ao uso de bens domésticos de preferência a bens importados. São considerados subsídios amarelos ou acionáveis aqueles que causam prejuízo à indústria doméstica de outro Estado-Membro. Caso uma indústria esteja sendo prejudicada comercialmente por subsídios concedidos a uma indústria específica de outro país, dependendo do tipo de subsídio concedido, poderá demandar que a norma que estabelece a concessão do subsídio seja revogada, ou poderá adotar medidas compensatórias, na medida do prejuízo sofrido, com o objetivo de neutralizar um subsídio outorgado pelo país exportador. Para tanto, o Estado deve iniciar um processo investigativo em âmbito doméstico, com o intuito de determinar a existência, o grau e o efeito negativo do subsídio em relação à sua indústria doméstica. (AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. 2004).

 

Salvaguardas

As medidas de salvaguardas são aquelas tomadas pelo Estado uma vez que seus setores industriais se juntam e o pressionam, alertando-o sobre o aumento de importações e como elas estão afetando o mercado doméstico. Na maioria das vezes ocorre quando o dumping ou subsídio não é provado pelos produtores nacionais.

Amaral dispõe o seguinte:

Os países cujas indústrias nacionais foram prejudicadas ou encontram-se ameaçadas por um surto imprevisível de importações podem aumentar a tarifa de importação ou estabelecer restrições quantitativas (quotas) para a importação de um determinado produto. De modo geral, para que um Estado adote medidas de salvaguarda, um processo investigativo deverá comprovar o aumento imprevisível das importações, se houve prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave a indústria doméstica e se há nexo causal entre o aumento das importações e o referido prejuízo. (AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. 2004).

 

Medidas de Contenção no Brasil

Em 1994, o Congresso Brasileiro aprovou, através do Decreto nº. 1.335, de 30 de dezembro de 1994, a “Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT”, e adotou, por conseguinte, os novos Acordos Antidumping, de Subsídios e Medidas Compensatórias e de Salvaguardas da OMC.

Além do Decreto nº. 1.355/94, a legislação brasileira de defesa comercial é composta, basicamente, pela Lei nº. 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos antidumping e das medidas compensatórias, pelos Decretos nº. 1.602 e nº.1751/95, que disciplinam, respectivamente, os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas antidumping e compensatórias, e pelo Decreto nº. 1.488/95, que regulamenta o procedimento administrativo relativo à aplicação de medidas de salvaguarda.

 

Direito da Concorrência

 Segundo o autor Pedro Aurélio³, como princípio instrumental à garantia do bem estar econômico e social, a livre concorrência tem aplicação geral sobre a economia e tem como destinatários tanto agentes privados como agentes públicos. De um lado, a livre atuação dos agentes privados garante uma auto-regulação concorrencial segundo as regras naturais de mercado. De outro lado, a atuação do Estado na defesa da concorrência objetiva prevenir e coibir lesões à ordem econômica e, assim, garantir a livre concorrência.

 

Defesa Comercial do MERCOSUL face terceiros

Para melhor apresentar a defesa comercial do MERCOSUL, recorre-se a obra do autor Antonio Carlos, Direito do Comércio Internacional, o qual menciona:

A defesa comercial no MERCOSUL pode ser vista por dois aspectos, concernentes à aplicação de medidas antidumping, compensatórias ou de salvaguardas:

i) às importações provenientes de Países não-Membros do MERCOSUL; ou

ii) no comércio intrazona.

Ainda segundo o autor, a legislação de defesa comercial do MERCOSUL relativa às importações provenientes de Países não-Membros começou a tomar forma em 1996, com a aprovação do Regulamento Relativo à Aplicação de Medidas de Salvaguarda às Importações de Países não-Membros do MERCOSUL, nos temos da Decisão nº. 17/96 do Conselho do Mercado Comum (CMC). Nos anos seguintes foram criados os regulamentos relativos à defesa contra a prática de dumping e de subsídios concedidos por Países não-Membros do MERCOSUL, nos temos das Decisões CMC nº. 11/97 e nº. 29/00, respectivamente. Esses marcos normativos representam apenas a convergência dos princípios contidos nos acordos da OMC em matéria de defesa comercial, uma vez que não são estabelecidos procedimentos comuns de investigação ou mesmo de imposição de sanções no âmbito do MERCOSUL. (AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. 2004)

 

CONCLUSÃO

As medidas de defesa comercial são extremamente relevantes para o desenvolvimento da economia nacional. Suas aplicações protegem o mercado e de certa forma a estabilidade econômica das relações entre os países que exportam e importam mercadorias, bens ou serviços.

Tais medidas continuaram a ser praticadas levando em consideração que o mercado está em constante crescimento ou até mesmo recessão, para alguns países.

Pode-se, como complemento, examinar o trecho da obra Manual Prático de Defesa Comercial, de Weber Barral e Gilvan Brogini:

É previsível que, nos próximos anos, a relevância das medidas de defesa comercial no mínimo se manterá. Esta é uma conseqüência natural da abertura comercial, e requer conhecimento sobre tema que tanto servirá na defesa de interesses do mercado nacional quanto na defesa dos exportadores brasileiros, que muitas vezes são alvos de investigações nos mercados importadores.

 

REFERÊNCIAS

AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. Direito do Comércio Internacional: Aspectos Fundamentais. São Paulo: Aduaneiras/Lex Editora, 2004. 395 p.

BARRAL, Weber. BROGINI, Gilvan. Manual Prático de Defesa Comercial. São Paulo: Lex Editora, 2007.

RATTI, Bruno. Comércio internacional e câmbio. 11. Ed. São Paulo: Aduaneiras, c2006. 496 p. ISBN 8587364553

Silva, Pedro Aurélio de Queiroz Pereira da. Breves lindas sobre o Direito da Concorrência. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/14886/breves-linhas-sobre-o-direito-da-concorrencia&gt;. Acesso em: 28 mai. 2011.


¹ Advogado tributarista e consultor, com formação em Harvard.

² Graduado em Economia. Mestre em Economia. Especialista em Comércio Internacional e Desenvolvimento Econômico. Professor de Economia Internacional.

³ Procurador da Fazenda Nacional. Foi Coordenador-Geral da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (2001-2003) e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Planejamento (2006).

Sobre Alex Oliveira

Graduado em Comércio Exterior e Técnico em Informática.
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