REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras

Por: Alex Oliveira

O QUE É REINTEGRA? 

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA – é um programa do governo federal que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

Originalmente o REINTEGRA foi criado em 2011, com base legal na Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto, devolvendo aos exportadores de produtos manufaturados determinada porcentagem da receita com as vendas externas e os compensando por tributos indiretos, com alíquota entre 0 (zero) e 3 por cento.

O programa fez parte do Plano Brasil Maior – que é a política industrial, tecnológica e de comércio exterior do governo federal – com a finalidade de estimular a competitividade da indústria brasileira quando o cenário da economia internacional estava apresentando dificuldades. No final de 2013 a validade do programa acabou.

Todavia, conforme reporta Alexandro Martello (2014), “[…] após uma série de reuniões com empresários e com a presidente Dilma Rousseff, em junho deste ano [2014], o governo anunciou o retorno do REINTEGRA – que passará a valer com um percentual de crédito tributário de 0,3% em 2014. O programa passou a ser permanente, mas a alíquota poderá variar a cada ano”. O Reintegra foi restabelecido com a Medida Provisória 651, publicada no “Diário Oficial da União” por meio do decreto presidencial 8.304.

COMO FUNCIONA O REINTEGRA?

Segundo o coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli, o decreto já estabeleceu os produtos para os quais as empresas poderão solicitar créditos tributários nas exportações. Além dos que vigoravam até o ano passado, na versão anterior do programa, também foram beneficiados o etanol, o açúcar e a celulose, afirma Martello (2014) em sua reportagem ao G1.

Conforme descrito no decreto, para obter o crédito do REINTEGRA, os bens precisam apresentar cumulativamente as seguintes características:

  • Ter sido industrializado no País. Neste caso, considera-se industrialização, nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, as operações de transformação, beneficiamento, montagem e renovação ou recondicionamento.
  • Estar classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI – aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e relacionado no Anexo do Decreto; e
  • Ter custo total de insumos importados não superior a limite percentual do preço de exportação, limite também este estabelecido no Anexo do Decreto. Nesse quesito, deve-se atentar também às seguintes especificidades:

a) Os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul – que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul serão considerados nacionais.

b) O custo do insumo importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver;

c) No caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, o custo do insumo corresponderá ao custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador; e

d) O preço de exportação será o preço do bem no local de embarque, ou, na hipótese de venda a ECE com o fim específico de exportação para o exterior, será o valor da nota fiscal de venda.

UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

O decreto dispões que o crédito poderá ser usado para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ressarcido em espécie. Para tanto, será necessário atender alguns pré-requisitos apresentados no decreto.

REFERÊNCIAS

AYRES, Macela. Governo Federal publica decreto que regulamenta REINTEGRA. Disponível em: < http://exame.abril.com.br/economia/noticias/governo-federal-publica-decreto-que-regulamenta-reintegra >. Acesso em: 16 set. 2014.

MARTELLO, Alexandro. Decreto sobre REINTEGRA é publicado, mas ainda falta regulamentação. Disponível em: < http://g1.globo.com/economia/noticia/2014/09/decreto-sobre-reintegra-e-publicado-mas-ainda-falta-regulamentacao.html >. Acesso em 16 set. 2014.

MDIC. Desoneração das Exportações. Disponível em: < http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3578 >. Acesso em 16 set. 2014.

MDIC. Plano Brasil Maior. Disponível em: < http://www.brasilmaior.mdic.gov.br/conteudo/128 >. Acesso em 16 set. 2014.

PAVÃO, Pedro. REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras. Disponível em: < http://www.liraa.com.br/conteudo/2320/reintegra–regime-especial-de-reintegracao-de-valores-tributarios-para-as-empresas-exportadoras >. Acesso em 16 set. 2014.

RECEITA FEDERAL. Decreto 8.304 de 12 de setembro de 2014. Disponível em: < http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/09/2014 >. Acesso em: 16 set. 2014.

RECEITA FEDERAL. Medida Provisória 540. Disponível em: < http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2011/mp540.htm >. Acesso em 16 set. 2014.

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Sobre Alex Oliveira

Graduado em Comércio Exterior e Técnico em Informática.
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